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Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA - Submissão

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Submissão

Para SUBMISSÃO DE PROJETOS junto à Comissão o pesquisador/coordenador deverá providenciar os documentos abaixo relacionados:

Primeiramente, toda documentação deverá ser encaminhada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (cópia digital, escanear Termo de Responsabilidade) e, em seguida, entregue à Pró-Reitoria de Pesquisa/Comissões Permanentes (cópia impressa), no período de 8h às 12h e 14h às 17h.

Os documentos deverão ser entregues até o dia dez (10) de cada mês, para a devida apreciação pelos membros da comissão na reunião que acontece, habitualmente, na penúltima quinta-feira do mês. Após esse período, os projetos apresentados, serão avaliados somente na reunião do mês seguinte (Calendário de reuniões disponível na aba reuniões).

NÃO SERÃO PROTOCOLADOS PROJETOS CUJA DATA DE INÍCIO DO PROJETO SEJA ANTERIOR A DATA DA REUNIÃO DA CEUA ONDE SERÁ AVALIADO. OU SEJA, NÃO SERÁ DADA ENTRADA NA CEUA NENHUM PROJETO QUE SE ENQUADRE NESSA SITUAÇÃO. POR FAVOR NÃO INSISTIR. SEGUIMOS NORMAS DO CONCEA.

 PROJETOS QUE NÃO UTILIZAM ANIMAIS VIVOS, como cadáveres, partes deles, amostras biológicas estudos retrospectivos, a submissão deve ser via Formulário simplificado para uso de cadáveres, partes deles, amostras biológicas estudos retrospectivos presente na aba FORMULÁRIOS. Não é necessário anexar artigos.

NORMAS PARA PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO/MODIFICAÇÕES DE PROJETOS DA APROVADOS PELA COMISSÃO:

Segundo a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 que baixa a DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU DE PESQUISA CIENTÍFICA – DBCA no seu item 5.2.7.4.:

Extensão de prazo ou modificações no número de animais de propostas autorizadas pela CEUA devem ser solicitadas com justificativa científica e relatório referente ao que já foi realizado sem a necessidade de apresentar todos os documentos da proposta novamente. Essas solicitações devem ser avaliadas e aprovados em reuniões da CEUA que possuam quórum mínimo no momento da decisão.

 

*Verificar aba Legislação

Considerando a LEI Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (que regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências);

Considerando o § 2o: “São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

Considerando o parágrafo único do Capítulo I.

“Não se considera experimento:

I – a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite;

II – o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro;

III – as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias”.

 

ATENÇÃO PESQUISADOR/PROFESSOR: Conforme normas do CONCEA, caso o projeto não esteja terminado dentro do prazo previamente aprovado, favor encaminhar ofício solicitando prorrogação do prazo ANTES do término do projeto.

Resultado de avaliação do projetos submetidos: Após o processo de avaliação dos projetos, haverá comunicação, via e-mail, ao pesquisador/responsável do projeto. Essa comunicação constará:

Enquadramento dos projetos:

APROVADOS - emissão de certificado

COM PENDÊNCIA: emissão de parecer *

*Nesse caso, o pesquisador/responsável deverá atender as solicitações feitas, via parecer, no prazo de 60 dias contados a partir da data de emissão. Não respeitado esse prazo, o processo será enquadrado “RETIRADO”

Após a comunicação, ficará sob responsabilidade do pesquisador a retirada do certificado, bem como do parecer junto a PRP/Comissões Permanentes.

Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone 35 3829 5182, ou ainda, encaminhar as dúvidas via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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