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Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA

Índice de Artigos

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A Comissão de Ética no Uso Animais CEUA é um órgão colegiado, interdisciplinar e independente, com caráter público, consultivo, deliberativo e educativo. A Comissão está vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa da Universidade Federal de Lavras, constituída nos termos de designação do Reitor em Portaria própria.

A Comissão destina-se a fazer a revisão ética de toda e qualquer proposta de atividade de ensino, pesquisa e extensão que envolva o uso de animais não-humanos, classificados conforme a Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, capítulo 1, art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, seguindo e promovendo as diretrizes normativas nacionais e internacionais para pesquisa, ensino e extensão envolvendo tais grupos.

Antes de qualquer atividade envolvendo o uso de animais, o pesquisador/professor deverá encaminhar a sua proposta à Comissão, por meio da Pró-Reitoria de Pesquisa, com a ciência de seu superior hierárquico, e só poderá iniciar a pesquisa ou atividade educacional envolvendo animais após a avaliação da Comissão, apresentada em Parecer.

Entende-se por uso: manipulação, captura, coleta, criação, experimentação (invasiva ou não-invasiva), realização de exames ou procedimentos cirúrgicos, ou qualquer outro tipo de intervenção que possa causar estresse, dor, sofrimento, mutilação e/ou morte.

RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONCEA – N° 1 de 9 de julho de 2010

A CEUA é o componente essencial para aprovação, controle e vigilância das atividades de criação, ensino e pesquisa científica com animais, bem como para garantir o cumprimento das normas de controle da experimentação animal editadas pelo CONCEA.

 


Comunicados Importantes

     Com o objetivo de cumprir as determinações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) presente na RESOLUÇÃO 

    NORMATIVA N 1, DE 9 DE JULHO DE 2010, cabem as CEUAS: Art. 6º. IX – solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais; Por isso a partir de primeiro janeiro de 2019 não serão avaliados novos projetos, cujo pesquisador/docente responsável estiver com pendências nesta comissão. Desta forma todos os relatórios finais de todos os projetos aprovados por essa comissão e que alcançaram a data final, devem ser entregues na secretaria da CEUA. 

   Cabe ressaltar que todo pesquisador/docente assina o TERMO DE RESPONSABILIDADE ao final do formulário de submissão de proposta de pesquisa, ensino e extensão, onde consta no item k) que está ciente da necessidade de entregar à CEUA relatório final em até 30 dias contados após o término do projeto. 

    Esperamos assim dar um tempo hábil aos pesquisadores/docentes para sanar as possíveis pendências e incutir a rotina de submeter o relatório final das atividades no prazo de 30 dias de término das mesmas. 

    A CEUA depende desses relatórios para submeter relatório anual de todas as atividades que envolveram animais na instituição à análise por parte do CONCEA. 

    Contamos com vosso entendimento e colaboração Sem mais nada a declarar colocamos-nos à disposição para esclarecimentos posteriores 

                                                                                                                                                                                                                                          Lavras, 23 de agosto de 2018 

 

Juliano Vogas Peixoto
Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA-UFLA)
Email da CEUA: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 


Composição

  • Prof. Juliano Vogas Peixoto (DMV) – Presidente (membro área ciências agrárias)
  • Profª. Josilene Nascimento Seixas (DSA) – Vice-Presidente (membro área ciências da saúde e membro representante da Sociedade Lavrense de Proteção Animal)
  • David Richard Miranda  (DMV) – (membro área ciências agrárias e representante do Corpo Discente da UFLA)
  • Profª. Rosa Cabral (DMV) - (membro área ciências agrárias)
  • Prof. Stephan Malfitano Carvalho (DEN) - (membro da área ciências agrárias)
  • Prof. Márcio Gilberto Zangeronimo (DMV) - (membro da área ciências agrárias)
  • Profª. Marina de Arruda Camargo Danes (DZO) - (membro da área ciências agrárias)
  • Prof. Paulo dos Santos Pompeu (DBI) - (membro da área ciências agrárias e/ou biomédica)
  • Prof. Daniel Rume Casagrande (DZO) - (membro da área ciências agrárias)
  • Prof. Carlos Eduardo do Prado Saad (DZO) - (membro da área ciências agrárias)
  • Márcia Lídia Gomide Zanetti Bonetti (PRP) – Técnico-Administrativo – Pró-Reitoria de Pesquisa.

Submissão

Para SUBMISSÃO DE PROJETOS junto à Comissão o pesquisador/coordenador deverá providenciar os documentos abaixo relacionados:

Primeiramente, toda documentação deverá ser encaminhada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (cópia digital, escanear Termo de Responsabilidade) e, em seguida, entregue à Pró-Reitoria de Pesquisa/Comissões Permanentes (cópia impressa), no período de 8h às 12h e 14h às 17h.

Os documentos deverão ser entregues até o dia dez (10) de cada mês, para a devida apreciação pelos membros da comissão na reunião que acontece, habitualmente, na penúltima quinta-feira do mês. Após esse período, os projetos apresentados, serão avaliados somente na reunião do mês seguinte (Calendário de reuniões disponível na aba reuniões).

NÃO SERÃO PROTOCOLADOS PROJETOS CUJA DATA DE INÍCIO DO PROJETO SEJA ANTERIOR A DATA DA REUNIÃO DA CEUA ONDE SERÁ AVALIADO. OU SEJA, NÃO SERÁ DADA ENTRADA NA CEUA NENHUM PROJETO QUE SE ENQUADRE NESSA SITUAÇÃO. POR FAVOR NÃO INSISTIR. SEGUIMOS NORMAS DO CONCEA.

 PROJETOS QUE NÃO UTILIZAM ANIMAIS VIVOS, como cadáveres, partes deles, amostras biológicas estudos retrospectivos, a submissão deve ser via Formulário simplificado para uso de cadáveres, partes deles, amostras biológicas estudos retrospectivos presente na aba FORMULÁRIOS. Não é necessário anexar artigos.

NORMAS PARA PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO/MODIFICAÇÕES DE PROJETOS DA APROVADOS PELA COMISSÃO:

Segundo a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 que baixa a DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU DE PESQUISA CIENTÍFICA – DBCA no seu item 5.2.7.4.:

Extensão de prazo ou modificações no número de animais de propostas autorizadas pela CEUA devem ser solicitadas com justificativa científica e relatório referente ao que já foi realizado sem a necessidade de apresentar todos os documentos da proposta novamente. Essas solicitações devem ser avaliadas e aprovados em reuniões da CEUA que possuam quórum mínimo no momento da decisão.

 

*Verificar aba Legislação

Considerando a LEI Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (que regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências);

Considerando o § 2o: “São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

Considerando o parágrafo único do Capítulo I.

“Não se considera experimento:

I – a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite;

II – o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro;

III – as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias”.

 

ATENÇÃO PESQUISADOR/PROFESSOR: Conforme normas do CONCEA, caso o projeto não esteja terminado dentro do prazo previamente aprovado, favor encaminhar ofício solicitando prorrogação do prazo ANTES do término do projeto.

Resultado de avaliação do projetos submetidos: Após o processo de avaliação dos projetos, haverá comunicação, via e-mail, ao pesquisador/responsável do projeto. Essa comunicação constará:

Enquadramento dos projetos:

APROVADOS - emissão de certificado

COM PENDÊNCIA: emissão de parecer *

*Nesse caso, o pesquisador/responsável deverá atender as solicitações feitas, via parecer, no prazo de 60 dias contados a partir da data de emissão. Não respeitado esse prazo, o processo será enquadrado “RETIRADO”

Após a comunicação, ficará sob responsabilidade do pesquisador a retirada do certificado, bem como do parecer junto a PRP/Comissões Permanentes.

Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone 35 3829 5182, ou ainda, encaminhar as dúvidas via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Formulários


Legislação


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  • DEZEMBRO - (Será marcada na reunião de Novembro)

 


Contato

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (35) 3829-5182


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